Foi aprovado na última quinta-feira (11), por unanimidade, o Projeto de Lei Substitutivo 06/2022, que institui a criação de vagas para estacionamento de veículos utilizados por pessoas idosas e por pessoas com deficiência física, com mobilidade reduzida, gestantes e pessoas com deficiência intelectual ou que as transportem, nos estacionamentos públicos e privados de Barroso.
De autoria do vereador João Manoel da Silva Filho, o Dídio Barbeiro, o projeto passou pela terceira votação e agora segue para aprovação ou sanção do Prefeito Anderson de Paula.
As sinalizações verticais e horizontais, conforme o Projeto, vão seguir as especificações técnicas do Conselho Nacional de Trânsito, as normas técnicas de acessibilidade da ABNT e as definições do Decreto Federal 5.296 de 2004 para as pessoas com deficiência física e mobilidade reduzida.
Também consta no Projeto que as pessoas deverão fazer um cadastro nos órgãos competentes para terem acesso ao benefício das credenciais de vagas prioritárias com abrangências em todo o território nacional.
