O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou, nesta quarta-feira, 10 de julho, a Instrução Normativa nº 188, que atualiza as regras para concessão de benefícios previdenciários. Entre as mudanças, destaca-se a isenção de carência para o salário-maternidade, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.110, que considerou inconstitucional a exigência de contribuições mínimas para a concessão do benefício.
A partir de agora, não será mais exigido tempo mínimo de contribuição para o recebimento do salário-maternidade — basta ter qualidade de segurado. A medida vale para todos os requerimentos feitos a partir de 5 de abril de 2024, data da publicação da decisão do STF, e também se aplica aos pedidos que estavam pendentes de análise até essa data, independentemente do momento em que ocorreu o parto, a adoção, a guarda ou o aborto não criminoso.
Com a mudança, basta que a segurada esteja inscrita no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e atenda às demais condições específicas do benefício. Antes, a carência exigida era de 10 contribuições mensais anteriores ao fato gerador, o que dificultava o acesso ao benefício por parte de contribuintes individuais e rurais em situação de vulnerabilidade.
Em contrapartida, embora a medida represente um avanço social ao ampliar o acesso ao benefício, ela também gera impacto para os cofres da Previdência Social. A isenção de carência aumenta o número de beneficiárias aptas a receber o salário-maternidade, inclusive aquelas que contribuíram por pouco tempo ou de forma esporádica. Isso pode resultar em um aumento considerável nas despesas do INSS, num momento em que o equilíbrio financeiro do sistema previdenciário ainda é um desafio constante para as contas públicas. Especialistas alertam que, sem compensações ou ajustes estruturais, medidas como essa podem pressionar ainda mais o orçamento da seguridade social, gerando um possível colapso irreversível.
